MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº- 1, DE 22 DE JULHO DE 2010
Estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos regimes próprios de previdência social para fins de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos amparados por Mandado de Injunçã...
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Supremo deve retomar julgamento do MS nº 25.855 nos próximos dias
Os advogados que subscreveram o Mandado de Segurança nº 25.855 estiveram recentemente com o Ministro Dias Toffoli para a entrega de Memoriais referentes á matéria, ocasião em que foram informados que Sua Excelência pretendia pedir pauta para a apresentação do seu Voto em breve.
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, arquivou pedido de Suspensão de Segurança (SS 4249) feito pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Em 2008, estudo apontava 3,7 milhões de pessoas recebendo pensões por morte de cônjuge, companheiro ou ex-cônjuge.
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Ministério quer proibir o acúmulo de aposentadoria e pensão
A aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá mais ser acumulada com pensões.
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Falsários abrem conta na mesma agência na qual a entidade é cliente. Por meio de ofícios fraudados, informam o número incorreto aos órgãos públicos que contratam planos de saúde e pedem o depósito dos pagamentos ali
A Fundação de Seguridade Social
(Geap), maior gestora de programas e
planos de saúde para servidores federais, foi vítima de um golpe
milionário no início deste mês.
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O texto da PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, já está em condições de ser incluída na pauta para votação no plenário da Câmara, para que seja transformado em emenda à Constituição, depende da aprovação em dois turnos nas duas Casas do Congresso - Câmara e Senado.
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